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O prefeito de Florianópolis sancionou integralmente a lei que proíbe qualquer tipo de produção agrícola, pecuária ou extrativista que utilizem agrotóxicos na cidade. A proposta partiu da Câmara de Vereadores e havia sido aprovada em setembro.
Com a sanção do prefeito, a Capital de Santa Catarina passa a ser conhecida como "Zona Livre de Agrotóxicos", conforme prevê o texto da lei. A lei impõe que qualquer tipo de defensivo agrícola que tenha na fórmula componentes que possam ter propriedades cancerígenas, mutagênicas ou carcinógenos estão proibidos de serem armazenados, vendidos ou utilizados, sob pena de multa.
Para entrar definitivamente em vigor, falta apenas a regulamentação, que deverá ficar pronta em 180 dias. O decreto da prefeitura deverá definir, entre outras coisas, o valor da multa a ser cobrada de quem infringir a lei. A nova legislação prevê que apenas insumos agrícolas destinados exclusivamente à produção orgânica possam ser comercializados no município.
A lei que foi sancionada trata exclusivamente da produção agropecuária da cidade. Em nenhum ponto do texto consta algum tipo de proibição à venda de itens de feitos em outros lugares e que possam ter algum tipo de agrotóxico no processo produtivo. Por outro lado, a própria lei prevê que o município incentive a produção rural orgânica e sustentável, bem como dar incentivos fiscais aos agricultores, para que eles possam fazer a transição dos modelos industriais para o cultivo de produtos sem o uso dos agrotóxicos. A medida, segundo o texto, tem como objetivo minimizar o impacto para os produtores locais.
