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Foi aprovado na sessão do dia 8 de abril, o projeto de Lei que estabelece sansões e penalidades administrativas para quem pratica maus-tratos contra animais. Em um dos artigos, elencada quinze situações que caracterizam maus-tratos, entre elas uma prática infelizmente bastante comum, o abandono de animais.
De acordo com o autor do projeto, leis nos mesmos moldes são válidas em outros municípios brasileiros que lhe serviram de modelo para a proposta. “É importante penalizar quem comete abusos e maus-tratos contra animais, além de ser um desejo antigo dos defensores da causa, o objetivo também foi conscientizar para a posse responsável”, defendeu.
Caso a lei seja sancionada, as penalidades administrativas variam de advertência, infrações e até apreensões de animais e equipamentos. A sugestão é que a Fundação Ambiental do Município, a Fama, seja a responsável pela fiscalização e aplicação da lei que também estabelece o procedimento adotado para que as partes tenham garantia da ampla defesa.
