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Conforme a Lei Complementar n°140/2011. Em Santa Catarina, são 69 cidades possuem licenças ambientais, que se trata de empreendimentos locais na liberação de construções.
A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) começou a disponibilizar seu sistema, Sinaft, para oito prefeituras: Florianópolis, Palhoça, Joinville, Itapema, Braço do Norte, Botuverá e São José, conforme o termo de licenciamento assinado no dia 4/07/2017.
Notícia Completa: http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/noticia/2017/07/oito-cidades-catarinenses-passam-a-usar-sistema-de-licenciamento-ambiental-da-fatma-9833505.html
